THE CIGARETTE IN BRAZIL
EVOLUTION OF TAXATION, PRODUCTION, CONSUMPTION AND SMUGGLING
DOI:
https://doi.org/10.22167/2675-441X-2024763Keywords:
smuggling, tax evasion, tax reformAbstract
After the recent publications by Franco-Churruarin and Gonzalez-Rozada (2022), Divino et al. (2023), and the Catholic University of Brasilia (2023), this article analyzes the federal tax scenario in the Brazilian tobacco market, the production and consumption of cigarettes in Brazil, the evolution of cigarette tax revenue in the country, and the licit and illicit/smuggling market. Unlike the aforementioned articles, this study demonstrates that the strategy of raising cigarette prices through taxation and minimum price policies has led to a significant increase in the smuggling of cigarettes into Brazil. The reality of cigarette smuggling, and its seizures not only confirms this, but also highlights the indispensable role of security forces in combating this issue, though their efforts alone are insufficient. Cigarette smuggling can be tackled both on the demand side (reducing demand for smuggled cigarettes) and on the supply side (preventing smuggled cigarettes from entering the market).
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